Gestão democrática da cidade

   Gestão democrática da cidade

ID Semântico:	cadip:gestao-democratica-da-cidade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Entende-se que o termo “gestão democrática” enseja a participação dos cidadãos e habitantes nas funções de planejamento, controle e avaliação das políticas urbanas e não somente “das respectivas entidades comunitárias”, como citado no Diploma Constitucional Estadual. Isto porque, a realização de audiência pública para elaboração da lei do Plano Diretor e das leis urbanísticas caracteriza verdadeira condicionante de suas respectivas constitucionalidades. Os adjetivos democrático e participativo são inerentes ao planejamento urbano, razão pela qual a adoção de normas municipais alheadas ao Plano Diretor e às demais normas urbanísticas de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo se afigura indevido fracionamento, permitindo soluções tópicas, isoladas e pontuais, desvinculadas do planejamento urbano integral, vulnerando sua compatibilidade não só com a higidez do Plano Diretor, mas com as demais normas urbanísticas de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, em afronta ao bem-estar dos cidadãos objetivado pelo normativo fundante.

• Referência/Fundamentação:* Angrisani, Vera (2019, p. 170)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Entende-se que o termo “gestão democrática” enseja a participação dos cidadãos e habitantes nas funções de planejamento, controle e avaliação das políticas urbanas e não somente “das respectivas entidades comunitárias”, como citado no Diploma Constitucional Estadual. Isto porque, a realização de audiência pública para elaboração da lei do Plano Diretor e das leis urbanísticas caracteriza verdadeira condicionante de suas respectivas constitucionalidades. Os adjetivos democrático e participativo são inerentes ao planejamento urbano, razão Angr pela qual a adoção de normas municipais alheadas ao Plano (201 Diretor e às demais normas urbanísticas de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo se afigura indevido fracionamento, permitindo soluções tópicas, isoladas e pontuais, desvinculadas do planejamento urbano integral, vulnerando sua compatibilidade não só com a higidez do Plano Diretor, mas com as demais normas urbanísticas de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, em afronta ao bem-estar dos cidadãos objetivado pelo normativo fundante.

• Referência/Fundamentação:* isani, Vera 9, p. 170)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Gestão democrática da cidade'."	"As regras de 'Gestão democrática da cidade' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: gestão democrática da cidade

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico