| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/impeachment |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito constitucional.* Instituto de origem inglesa, consistente no processo político-criminal, instaurado contra o presidente da República para apurar crime de responsabilidade, resultante de má gestão dos negócios públicos, de violação de deveres funcionais e de falta de decoro. Tem por escopo impor-lhe pena de destituição do cargo e suspensão dos direitos políticos. Trata-se de competência do Legislativo.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Ing.) Impedimento; denha a constituir crime de sonegação fiscal. signa o afastamento, no regime presidencialista, do presidente ou governador, por cri-
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Expressão inglesa, que se traduz impedimento, obstáculo, denúncia, acusação pública; indica o procedimento parlamentar , cuja finalidade é a de apurar a responsabilidade criminal de qualquer membro do governo instituído, aplicandolhe a penalidade de destituição do cargo ou função. O instituto teve origem na Inglaterra medieval, onde foi abolido no século XVII. Tem aplicação nos Estados Unidos para apurar a responsabilidade criminal do Presidente da República, do Vice-Presidente ou de qualquer outro funcionário público acusado de grave delito ou de má conduta no exercício de suas funções. Como acusador atua o Congresso e, como juiz, o Senado. Foi aplicado em 1974 no afastamento do Presidente norte-americano Richard Nixon. É adotado entre nós como processo político-criminal para apurar a responsabilidade dos governadores e secretários de Estado, Ministros de Estado, do Supremo Tribunal, do Presidente da República, no sentido de, procedente a acusação acerca da infração arguida, lhe ser aplicada a pena de destituição do cargo. Impeachment . No Brasil, em 1992, o Presidente da República, Fernando Afonso Collor de Mello, foi afastado do cargo mediante processo de crime de responsabilidade. Embora, durante o julgamento pelo Senado Federal, tenha renunciado ao cargo, acabou condenado à pena de 8 anos de interdição de ocupação de cargo público, nos termos do art. 52 da CF.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#impeachment |\n1 – impeachment; destituição de cargo público (de\nnatureza política). Se o impeachment for de\nmembro do poder legislativo, traduza por cassação.\n2 – (of document) provar/declarar a falsidade (de\ndocumento).\n• motion for impeachment of document →\nincidente de falsidade.\n3 – (of the witness) contradita (da testemunha).\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de IMPEACHMENT nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de IMPEACHMENT de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: impeachment
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
