Impeachment
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Ir para navegaçãoIr para pesquisar
Impeachment
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/impeachment |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
|---|---|---|
| Início | ||
| Básico | ||
| Criação | ||
| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
| Revisão | ||
| Desenvolvido | ||
| Finalização | ||
| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito constitucional.* Instituto de origem inglesa, consistente no processo político-criminal, instaurado contra o presidente da República para apurar crime de responsabilidade, resultante de má gestão dos negócios públicos, de violação de deveres funcionais e de falta de decoro. Tem por escopo impor-lhe pena de destituição do cargo e suspensão dos direitos políticos. Trata-se de competência do Legislativo.
- Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito Administrativo e Constitucional, de autoria de Pedro Estevam Alves Pinto Serrano. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/103/edicao-2/impeachment)
- Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/321/impeachment
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Ing.) Impedimento; denha a constituir crime de sonegação fiscal. signa o afastamento, no regime presidencialista, do presidente ou governador, por cri-
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Expressão inglesa, que se traduz impedimento, obstáculo, denúncia, acusação pública; indica o procedimento parlamentar , cuja finalidade é a de apurar a responsabilidade criminal de qualquer membro do governo instituído, aplicandolhe a penalidade de destituição do cargo ou função. O instituto teve origem na Inglaterra medieval, onde foi abolido no século XVII. Tem aplicação nos Estados Unidos para apurar a responsabilidade criminal do Presidente da República, do Vice-Presidente ou de qualquer outro funcionário público acusado de grave delito ou de má conduta no exercício de suas funções. Como acusador atua o Congresso e, como juiz, o Senado. Foi aplicado em 1974 no afastamento do Presidente norte-americano Richard Nixon. É adotado entre nós como processo político-criminal para apurar a responsabilidade dos governadores e secretários de Estado, Ministros de Estado, do Supremo Tribunal, do Presidente da República, no sentido de, procedente a acusação acerca da infração arguida, lhe ser aplicada a pena de destituição do cargo. Impeachment . No Brasil, em 1992, o Presidente da República, Fernando Afonso Collor de Mello, foi afastado do cargo mediante processo de crime de responsabilidade. Embora, durante o julgamento pelo Senado Federal, tenha renunciado ao cargo, acabou condenado à pena de 8 anos de interdição de ocupação de cargo público, nos termos do art. 52 da CF.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#impeachment |\n1 – impeachment; destituição de cargo público (de\nnatureza política). Se o impeachment for de\nmembro do poder legislativo, traduza por cassação.\n2 – (of document) provar/declarar a falsidade (de\ndocumento).\n• motion for impeachment of document →\nincidente de falsidade.\n3 – (of the witness) contradita (da testemunha).\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de IMPEACHMENT nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de IMPEACHMENT de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: impeachment
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
