Impenhorabilidade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/impenhorabilidade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito processual civil.* Garantia prevista em cláusula testamentária ou contratual ou conferida por lei, segundo a qual determinados bens patrimoniais não podem ser objeto de penhora. Tal ato processual executório tem o escopo de satisfazer o direito do exequente (credor) consignado no contrato ou no título executável. **2.** *Direito civil.* Inalienabilidade que impossibilita a saída de determinada coisa do patrimônio do devedor, passando ao de outrem, em virtude de execução judicial.

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nando sobre a forma pela qual o seu paga-

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Formado de penhorável , com o prefixo negativo in , quer exprimir o vocábulo a condição de não ser penhorável , de não estar sujeito à penhora . É a impenhorabilidade benefício outorgado pela lei a certos bens, em virtude do que não podem ser eles atingidos pela penhora. Encontram-se, assim, a salvo de qualquer apreensão, em execução judicial. Não obstante, em regra, a inalienabilidade dos bens resultar na sua impenhorabilidade , os vocábulos bem se distinguem. No primeiro, não pode haver qualquer alienação a respeito dos bens, a que se impõe o encargo. No segundo, não se pode autorizar a penhora . Alienação e penhora são atos jurídicos distintos, embora da penhora possa decorrer uma alienação . A ação da penhora é mais ampla. Afora os bens inalienáveis, que se mostram impenhoráveis, há muitos outros bens que escapam à penhora. No entanto, esta regalia deve ser sempre determinada em lei, a fim de que os bens possam ser respeitados e protegidos de qualquer arrecadação ou apreensão, que é a medida por que a penhora se efetiva.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#impenhorabilidade | Vide PENHORÁVEL.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de IMPENHORABILIDADE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de IMPENHORABILIDADE de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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