Imposto sobre serviços de qualquer natureza
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito tributário.* Imposto de competência municipal cujo fato gerador é a prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos, tendo por base de cálculo o preço do serviço prestado. Depende de lei complementar e exclui de sua incidência as exportações de serviços para o exterior e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Este imposto, de competência municipal, abrange os serviços não compreendidos no art. 155, II, da CF de 1988, com a EC nº 33, de 12.12.2001, e elencados na lista anexa ao art. 8º da DL nº 406, de 31.12.1968. Sua definição depende de lei complementar, que deverá excluir da sua incidência as exportações de serviços para o exterior.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Tributário
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: imposto sobre serviços de qualquer natureza
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
