Imposto sobre serviços de qualquer natureza

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Especializado
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Civil, Direito Tributário
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

  • Direito tributário.* Imposto de competência municipal cujo fato gerador é a prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos, tendo por base de cálculo o preço do serviço prestado. Depende de lei complementar e exclui de sua incidência as exportações de serviços para o exterior e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  • Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Este imposto, de competência municipal, abrange os serviços não compreendidos no art. 155, II, da CF de 1988, com a EC nº 33, de 12.12.2001, e elencados na lista anexa ao art. 8º da DL nº 406, de 31.12.1968. Sua definição depende de lei complementar, que deverá excluir da sua incidência as exportações de serviços para o exterior.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA nos autos do processo." "Ocorreu o uso prático de IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Tributário
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
  • Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: imposto sobre serviços de qualquer natureza

Referência Bibliográfica

  • Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
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