Indignidade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/indignidade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* **1.** Qualidade de indigno. **2.** Pena civil que priva do direito à herança tanto o herdeiro como o legatário que cometerem atos criminosos ou reprováveis, taxativamente enumerados em lei, contra a vida, a honra e a liberdade do *de cujus*.

Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/659/indignidade

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim indignitas (indignidade), é empregado para distinguir a falta de dignidade, a injúria afrontosa, o demérito. Em relação às pessoas, entende-se a qualidade ou o caráter que lhes é atribuído, de indigno , em consequência de atos vis, baixos, afrontosos, injuriosos, ou desrespeitosos em relação a outras pessoas ou, mesmo, aos bons costumes. Na técnica jurídica, é propriamente empregado para indicar a situação da pessoa a quem se atribui o caráter de indigno para suceder a outrem, de quem era herdeiro. E, neste sentido, então, justifica a exclusão dele da herança, tornando-o incapaz de suceder, como sanção, que lhe é imposta pela prática de atos ofensivos ou de faltas graves contra o de cujus , durante sua vida ou depois de sua morte. Indica-se uma modalidade de penalidade civil , que não se confunde com a incapacidade . Esta é a falta de aptidão para herdar ou a falta de direito à herança. A indignidade é o fundamento da exclusão da herança, de que era legítimo herdeiro. A indignidade deve ser pronunciada pelo juiz, em face dos casos enunciados em lei, quando comprovados.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#indignidade | vide INDIGNO.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INDIGNIDADE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INDIGNIDADE de forma direta e acessível no caso."

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