Infraestrutura mínima em parcelamento do solo urbano

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   Infraestrutura mínima em parcelamento do solo urbano
ID Semântico: cadip:infraestrutura-minima-em-parcelamento-do-solo-urbano
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais.

  • Referência/Fundamentação:* Lei nº 6.766/1979, art. 18, V
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, Le demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de ar escoamento das águas pluviais.

  • Referência/Fundamentação:* i nº 6.766/1979, t. 18, V

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Infraestrutura mínima em parcelamento do solo urbano'." "As regras de 'Infraestrutura mínima em parcelamento do solo urbano' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: infraestrutura mínima em parcelamento do solo urbano

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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