Infraestrutura mínima em parcelamento do solo urbano

   Infraestrutura mínima em parcelamento do solo urbano

ID Semântico:	cadip:infraestrutura-minima-em-parcelamento-do-solo-urbano
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais.

• Referência/Fundamentação:* Lei nº 6.766/1979, art. 18, V

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, Le demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de ar escoamento das águas pluviais.

• Referência/Fundamentação:* i nº 6.766/1979, t. 18, V

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Infraestrutura mínima em parcelamento do solo urbano'."	"As regras de 'Infraestrutura mínima em parcelamento do solo urbano' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: infraestrutura mínima em parcelamento do solo urbano

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico