Inquérito judicial

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/inquerito-judicial
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito falimentar.* Conjunto de medidas tomadas, tendo por base o relatório apresentado pelo administrador judicial em cartório, dentro do prazo legal, não só para que os credores declarem seus créditos, expondo os motivos da falência e dos possíveis crimes falimentares, mas também para apuração dos fatos, servindo de fundamentação à ação penal.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na técnica do Direito Falimentar entende-se o procedimento que é intentado para apurar fatos ou circunstâncias que possam configurar crime ou delito falimentar, a fim de que se apliquem contra os responsáveis por eles as respectivas sanções penais. A abertura do inquérito judicial, na falência, se necessário, será motivada a pedido do próprio síndico, em virtude de elementos por ele apurados na sindicância e que impliquem atos que possam constituir crime falimentar. Além do pedido de inquérito, poderá o síndico, inicialmente, já indicar as diligências e perícias que se fizerem necessárias para o esclarecimento dos fatos que devem ser investigados. O inquérito judicial é disciplinado pela Lei de Falências, nos artigos 103 a 113.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INQUÉRITO JUDICIAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INQUÉRITO JUDICIAL de forma direta e acessível no caso."

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