Inter alios acta

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/inter-alios-acta
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Latim
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Expressão latina, que se traduz feita entre outros , geralmente empregada para indicar que o que se procede inter alios acta não pode prejudicar os interesses ou direitos de terceiros, se feridos pelo ato . É assim que se exprimem os aforismos: Res inter alios acta nec nocet, nec prodest , que se entende: o que se faz entre outros não aproveita nem prejudica. É como não tendo existência para aqueles que do ato não participaram. Res inter alios acta , aliis nocere non potest , isto é, coisa feita por uns, não pode prejudicar a outros. E é fundado o princípio, pois que não se pode ser obrigado pelo que não se consentiu. A própria coisa julgada , estabelecida entre outros ( inter alios ), não é tida com força para prejudicar direitos alheios: Res inter alios judicata aliis neque nocet neque prodest . Inter alios mostra a qualidade dos que não foram presentes ao ato, referindo-se aos estranhos , que dele não participaram, e, em regra, dizem-se terceiros .

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INTER ALIOS ACTA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INTER ALIOS ACTA de forma direta e acessível no caso."

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