Inter alios acta
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Inter alios acta
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/inter-alios-acta |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Latim |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Expressão latina.* Coisa feita entre outros.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Expressão latina, que se traduz feita entre outros , geralmente empregada para indicar que o que se procede inter alios acta não pode prejudicar os interesses ou direitos de terceiros, se feridos pelo ato . É assim que se exprimem os aforismos: Res inter alios acta nec nocet, nec prodest , que se entende: o que se faz entre outros não aproveita nem prejudica. É como não tendo existência para aqueles que do ato não participaram. Res inter alios acta , aliis nocere non potest , isto é, coisa feita por uns, não pode prejudicar a outros. E é fundado o princípio, pois que não se pode ser obrigado pelo que não se consentiu. A própria coisa julgada , estabelecida entre outros ( inter alios ), não é tida com força para prejudicar direitos alheios: Res inter alios judicata aliis neque nocet neque prodest . Inter alios mostra a qualidade dos que não foram presentes ao ato, referindo-se aos estranhos , que dele não participaram, e, em regra, dizem-se terceiros .
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de INTER ALIOS ACTA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de INTER ALIOS ACTA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Latim
- Etimologia: Do latim INTER ALIOS ACTA.
- Pronúncia ou leitura recomendada: inter alios acta
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
