Legítimo

Significado Prático

que provêm de casaou da lei (CC, art. 950). mento legal ou putativo;

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim legitimus , de lex , exprime o vocábulo, de modo geral, tudo o que está conforme às leis ou que se apresenta cumprindo as determinações legais. Nesta razão, possui a mesma significação de legal . E, decorrentemente, de válido , puro , perfeito , regular . Onde quer que se apresente, portanto, o adjetivo legítimo está determinando o ato, a causa, o direito, como apoiado na regra ou revestido das exigências legais, pelo que valerá como de direito, erga omnes . É o que procede legalmente , que é lícito , é permitido , é autorizado , o que, aliás, redunda sempre na exata expressão: é legal , porque procede da lei, está permitido ou autorizado em lei, é amparado ou apoiado em lei. Afinal, é o que deriva da lei ou o que é introduzido pela lei , “ qui ex lege aliqua descendunt : per eminemtiam autem legitimi dicuntur qui ex lege duodecim tabularum introducuntur ”.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#legítimo | (processo) vide LEGITIMIDADE.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Legítimo' é complexo."	"que provêm de casaou da lei (CC, art. 950). mento legal ou putativo;..."

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