Lei do domicílio

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/lei-do-domicilio
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Internacional, Direito de Família
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito internacional privado.* Elemento de conexão pelo qual a lei pessoal é a do país onde a pessoa está domiciliada. A *lex domicilii* é a competente para reger questões relativas ao começo e fim da personalidade, ao nome, à capacidade, ao direito de família e sucessões e à competência da autoridade judiciária. É, portanto, a do país em que é domiciliada a pessoa (*lex domicilii*).

Direito internacional privado.* Elemento de conexão pelo qual a lei pessoal é a do país onde a pessoa está domiciliada. A *lex domicilii* é a competente para reger questões relativas ao começo e fim da personalidade, ao nome, à capacidade, ao direito de família e sucessões e à competência da autoridade judiciária. É, portanto, a do país em que é domiciliada a pessoa (*lex domicilii*).

Nota Adicional:* (dir.int.priv.) Elemento de conexão pelo qual a lei pessoal é a do país onde a pessoa está domiciliada. A lex domicilii é a competente para reger questões relativas ao começo e fim da personalidade, ao nome, à capacidade, ao direito de família e sucessões e à competência da autoridade judiciária. É, portanto, a do país em que é domiciliada a pessoa (lex domicilii)

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. Lex domicilii.) natural, aquela que a razão descobre na DIP. É a lei do lugar que a pessoa escolhe natureza do homem e dessa natureza deripara residência domiciliar, sendo esta habiva diretamente, ela não é voluntária, é imtual ou definitiva, na qual pode exercer os posta pela natureza do homem; ela tamseus direitos e a sede de seus negócios, resbém não vige, isto é, não se recorre a nepondendo por suas obrigações; é, também nhum meio coercitivo para obrigar a sua a lei do país onde o estrangeiro se encontra, obediência; e lei jurídica positiva, aquela por oposição à lei nacional. que a

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de LEI DO DOMICÍLIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de LEI DO DOMICÍLIO de forma direta e acessível no caso."

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