Liberdade política

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/liberdade-politica
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito constitucional.* **1.** Direito reconhecido ao cidadão de limitar o poder do governo, que não só abrange as liberdades de consciência, individual, de reunião, como também a existência de uma constituição, *self-government*, exercício do poder por representantes eleitos etc. (Mill). **2.** Direito do povo de governar por si mesmo, escolhendo seus governantes, pela forma de governo por ele próprio instituída (De Plácido e Silva). **3.** É a tranquilidade de espírito que provém da opinião que cada cidadão faz de sua segurança; e para que se tenha esta liberdade é preciso que o governo seja tal que um cidadão não tenha por que temer a outro cidadão, por estar o governo estruturado segundo a fórmula de “separação de poderes” (Montesquieu). **4.** Direito de debater os negócios públicos, de organizar partidos, de apresentar candidatos, de votar, sempre sem a interferência do governo (Manoel Gonçalves Ferreira Filho). **5.** Poder garantido ao cidadão de constituir e desconstituir o governo (Othon Sidou). **6.** Exercício dos direitos de votar e de ser votado assegurados constitucionalmente.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de LIBERDADE POLÍTICA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de LIBERDADE POLÍTICA de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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