Liberdade política
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Liberdade política
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/liberdade-politica |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Direito constitucional.* **1.** Direito reconhecido ao cidadão de limitar o poder do governo, que não só abrange as liberdades de consciência, individual, de reunião, como também a existência de uma constituição, *self-government*, exercício do poder por representantes eleitos etc. (Mill). **2.** Direito do povo de governar por si mesmo, escolhendo seus governantes, pela forma de governo por ele próprio instituída (De Plácido e Silva). **3.** É a tranquilidade de espírito que provém da opinião que cada cidadão faz de sua segurança; e para que se tenha esta liberdade é preciso que o governo seja tal que um cidadão não tenha por que temer a outro cidadão, por estar o governo estruturado segundo a fórmula de “separação de poderes” (Montesquieu). **4.** Direito de debater os negócios públicos, de organizar partidos, de apresentar candidatos, de votar, sempre sem a interferência do governo (Manoel Gonçalves Ferreira Filho). **5.** Poder garantido ao cidadão de constituir e desconstituir o governo (Othon Sidou). **6.** Exercício dos direitos de votar e de ser votado assegurados constitucionalmente.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de LIBERDADE POLÍTICA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de LIBERDADE POLÍTICA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: liberdade política
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — L.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
