Limitação dos poderes
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Limitação dos poderes
| ID Semântico: | de-placido:limitacao-dos-poderes |
| Classe: | Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
É a expressão entendida como a exata declaração de poderes , concedidos, outorgados ou conferidos à pessoa, a quem se atribui qualquer espécie de mandato, delegação ou função. A limitação de poderes, pois, estabelece a soma de autoridade , a respeito dos atos, que possam ser praticados ou executados pela pessoa, validamente e sem excesso de autoridade ou de poder. Nesta razão, os atos praticados que não se encontrem incluídos nos poderes declarados entendem-se abusivos e excessivos. Consequentemente, são atos ilegais , ilegítimos . Vide: Mandato . Poder .
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O conceito de 'Limitação dos poderes' tem ampla aplicação prática." | "Na prática, refere-se a: É a expressão entendida como a exata declaração de poderes , concedidos, outorgados ou conferidos à ..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: limitação dos poderes
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
