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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Ciência política.* Poder de representação outorgado ao representante do povo ou dos Estados, eleito por meio de voto para que participe do Poder Legislativo, no período de sua legislatura.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o poder de representação conferido a uma pessoa, via eleição direta ou por um colégio eleitoral, para que funcione ou participe do poder legislativo , em certo período, dito de legislatura, como delegado de uma circunscrição territorial ou representante do povo ou dos Estados-membros. Extensivamente, designa a própria função desempenhada pelo representante ou delegado eleito, junto à corporação política para que foi designado.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de MANDATO LEGISLATIVO nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de MANDATO LEGISLATIVO de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: mandato legislativo
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
