Mandato legislativo

   Mandato legislativo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/mandato-legislativo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Ciência política.* Poder de representação outorgado ao representante do povo ou dos Estados, eleito por meio de voto para que participe do Poder Legislativo, no período de sua legislatura.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o poder de representação conferido a uma pessoa, via eleição direta ou por um colégio eleitoral, para que funcione ou participe do poder legislativo , em certo período, dito de legislatura, como delegado de uma circunscrição territorial ou representante do povo ou dos Estados-membros. Extensivamente, designa a própria função desempenhada pelo representante ou delegado eleito, junto à corporação política para que foi designado.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de MANDATO LEGISLATIVO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de MANDATO LEGISLATIVO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: mandato legislativo

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva