Mercado comum do cone sul

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/mercado-comum-do-cone-sul
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Internacional
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito internacional público.* Criado pelo Tratado de Assunção, em 26 de janeiro de 1991, entrou em vigor em 1o de janeiro de 1995. É uma pessoa jurídica de direito internacional que tem por objetivos: a) a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, mediante eliminação de direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias etc.; b) o estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamento de Estados; c) a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais; d) a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, entre os Estados-partes, de comércio exterior, agrícolas, industriais, fiscais, monetárias, cambiais e de capitais, alfandegárias, de transportes, de serviços e comunicações e outras que se acordem, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados-partes; e) o compromisso dos Estados-partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de MERCADO COMUM DO CONE SUL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de MERCADO COMUM DO CONE SUL de forma direta e acessível no caso."

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