Mora ex re

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/mora-ex-re
Classe:	Locução Latina
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Latim
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Mora que provém da coisa.

Nota Adicional:* *Direito civil.* É a do devedor, decorrente de lei, resultando do próprio fato do descumprimento da obrigação, independendo, portanto, de provocação do credor. A mora do devedor ocorrerá *pleno iure*, não sendo necessário qualquer ato ou iniciativa do credor se houver vencimento determinado para o adimplemento da obrigação. É o que se dá, por exemplo: a) nas obrigações positivas e líquidas, não cumpridas no seu termo; b) nas obrigações negativas, pois o devedor fica constituído em mora, desde o dia em que executar o ato de que devia abster-se; c) nas obrigações provenientes de delito, considerando-se o devedor em mora desde o instante em que o perpetrou.

Nota (Dicionário Jurídico):* Mora devida pelo não cumprimento de uma obrigação no dia do seu vencimento.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É aquela em que o devedor é incurso em mora pela falta de cumprimento da obrigação no dia de seu vencimento. Está constituído em mora pleno jure , sem que seja necessário qualquer aprazamento . Na mora ex re , domina o princípio do dies interpellat pro homine , visto que nela tem o devedor dia sabido para cumprir a obrigação. Quando se trata de mora solvendi ex re , ela se constitui pela apresentação ao devedor do título ou da obrigação e a falta de pagamento deles. Mas, se títulos cambiais, pelo protesto é que se prova a falta deste pagamento, que vem colocar o devedor em mora.

Mora devida pelo não cumprimento de uma obrigação no dia do seu vencimento.

Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*

Mora que provém da coisa.

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Mora devida pelo não cumprimento de uma obrigação no dia do seu vencimento.

Mora devida pelo não cumprimento de uma obrigação no dia do seu vencimento.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de MORA EX RE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de MORA EX RE de forma direta e acessível no caso."

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