Moralidade administrativa
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Moralidade administrativa
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/moralidade-administrativa |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Constitucional, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
- Direito administrativo* e *direito constitucional.* **1.** Conjunto de normas de conduta que regem a disciplina interna da Administração. Normas da boa administração. **2.** Complexo de normas disciplinadoras do exercício do poder discricionário da Administração. **3.** Conjunto de normas de conduta da Administração que, em determinado ordenamento jurídico, são consideradas como *standards* comportamentais que a sociedade deseja e espera (Lúcia Valle Figueiredo). **4.** Princípio constitucional da Administração Pública, que visa a probidade no exercício de suas funções.
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
Constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, art. 37, caput). Não se trata – diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito – da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como “o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração”.
- Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 93)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
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| "Ocorreu a aplicação de MORALIDADE ADMINISTRATIVA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de MORALIDADE ADMINISTRATIVA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: moralidade administrativa
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Especial CADIP | Glossário Jurídico
