Moralidade administrativa

   Moralidade administrativa

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/moralidade-administrativa
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito administrativo* e *direito constitucional.* **1.** Conjunto de normas de conduta que regem a disciplina interna da Administração. Normas da boa administração. **2.** Complexo de normas disciplinadoras do exercício do poder discricionário da Administração. **3.** Conjunto de normas de conduta da Administração que, em determinado ordenamento jurídico, são consideradas como *standards* comportamentais que a sociedade deseja e espera (Lúcia Valle Figueiredo). **4.** Princípio constitucional da Administração Pública, que visa a probidade no exercício de suas funções.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, art. 37, caput). Não se trata – diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito – da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como “o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração”.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 93)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de MORALIDADE ADMINISTRATIVA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de MORALIDADE ADMINISTRATIVA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: moralidade administrativa

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Especial CADIP | Glossário Jurídico