Multa moratória

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/multa-moratoria
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Cláusula penal convencionada para o caso de simples mora no cumprimento da obrigação. Ao credor, então, assistirá o direito de demandar, cumulativamente, a pena convencional e a prestação principal.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Também dita de pena moratória é a que se fixa para pagamento, quando ocorre o retardamento na execução da obrigação contratada . Assim, a multa moratória claramente se distingue da multa compensatória . Enquanto esta é devida pela inexecução parcial ou total do contrato, a moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação. Enquanto a multa compensatória não pode ser cumulada com o pedido de cumprimento da obrigação, a moratória é exigida simultaneamente com o pedido de pagamento da prestação que é objeto da obrigação. E, nestas condições, se há prejuízo pela incursão do devedor em mora, pode o credor havê-los, além da multa que está estipulada, pois que esta não importa em indenização de prejuízos , por não ser compensatória.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de MULTA MORATÓRIA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de MULTA MORATÓRIA de forma direta e acessível no caso."

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