Multa moratória
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Multa moratória
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/multa-moratoria |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Direito civil.* Cláusula penal convencionada para o caso de simples mora no cumprimento da obrigação. Ao credor, então, assistirá o direito de demandar, cumulativamente, a pena convencional e a prestação principal.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Também dita de pena moratória é a que se fixa para pagamento, quando ocorre o retardamento na execução da obrigação contratada . Assim, a multa moratória claramente se distingue da multa compensatória . Enquanto esta é devida pela inexecução parcial ou total do contrato, a moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação. Enquanto a multa compensatória não pode ser cumulada com o pedido de cumprimento da obrigação, a moratória é exigida simultaneamente com o pedido de pagamento da prestação que é objeto da obrigação. E, nestas condições, se há prejuízo pela incursão do devedor em mora, pode o credor havê-los, além da multa que está estipulada, pois que esta não importa em indenização de prejuízos , por não ser compensatória.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de MULTA MORATÓRIA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de MULTA MORATÓRIA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: multa moratória
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
