Nulidade do registro de imóveis

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/nulidade-do-registro-de-imoveis
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito registrário.* Invalidade do registro provocada pelo interessado, para que o Judiciário se manifeste, declarando-a. A ação de nulidade absoluta ou relativa do registro imobiliário é aquela em que o interessado pleiteia judicialmente a declaração de invalidade do assento levado a efeito em desacordo com as normas jurídicas ou do título, com reflexos no registro, que dele foi feito. Nulo ou anulado o registro, entendido amplamente como registro *stricto sensu*, matrícula e averbação, por sentença definitiva, nenhum assento posterior nele baseado poderá ter subsistência, por ser imprescindível, ante o princípio da continuidade e o encadeamento lógico dos registros. Se se anular uma matrícula, registros e averbações que a ela se seguirem ficarão atingidos e terão de ser cancelados. Todavia, se a nulidade declarada for parcial, não lesará a parte que permaneceu válida, se desta for separável.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de NULIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de NULIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS de forma direta e acessível no caso."

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