Ocupante inscrito

   Ocupante inscrito

ID Semântico:	cadip2022:ocupante-inscrito
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Aquele que tem a posse reconhecida em imóvel da União, pela Secretaria do Patrimônio da União, mediante “ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo Amad aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do de A regulamento, outorgada pela administração depois de analisada 38) a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação” (art. 7º da Lei nº 9.636/98, na redação da Lei nº 11.481/2007).

• Referência/Fundamentação:* ei, Vicente breu (2017, p.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Aquele que tem a posse reconhecida em imóvel da União, pela Secretaria do Patrimônio da União, mediante “ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação” (art. 7º da Lei nº 9.636/98, na redação da Lei nº 11.481/2007).

• Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2017, p. 38)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Ocupante inscrito'."	"As regras de 'Ocupante inscrito' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ocupante inscrito

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)