Pacto antenupcial

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/pacto-antenupcial
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Contrato solene, de conteúdo patrimonial, firmado pelos nubentes antes do casamento, dispondo sobre o regime de bens que vigorará entre eles durante a vigência do matrimônio. Só pode ser estipulado, sob pena de nulidade, por escritura pública; e para valer contra terceiro deve ser assentado, após o casamento, no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, pois somente assim terão publicidade e serão conhecidos de terceiro.

Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/1464/pacto-antenupcial

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a denominação dada, em sentido geral, a toda convenção promovida pelos nubentes , anteriormente ao casamento, para estabelecer o regime matrimonial de bens , ou para regular, como bem o entenderem, respeitadas as regras legais, as relações econômicas entre eles, após o casamento . Os pactos antenupciais estão subordinados a uma condição suspensiva: ficam sem objeto , desfazem-se naturalmente, se o casamento não se realiza. Tornados perfeitos pelo casamento subsequente entre os contratantes dele , não mais se podem alterar na constância do casamento: são, pois, por sua natureza, irrevogáveis . No entanto, a irrevogabilidade dos pactos antenupciais não se mostra absoluta, quando a própria lei estabeleça, posteriormente, princípios ou normas que lhes tragam modificações. Os pactos antenupciais devem ser formulados por ato solene , objetivado na escritura pública , que se indica, legalmente, requisito substancial à sua existência.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#pacto antenupcial | vide ACORDO (acordo pré-\nnupcial).\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PACTO ANTENUPCIAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PACTO ANTENUPCIAL de forma direta e acessível no caso."

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