Pacto antenupcial
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Pacto antenupcial
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/pacto-antenupcial |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito civil.* Contrato solene, de conteúdo patrimonial, firmado pelos nubentes antes do casamento, dispondo sobre o regime de bens que vigorará entre eles durante a vigência do matrimônio. Só pode ser estipulado, sob pena de nulidade, por escritura pública; e para valer contra terceiro deve ser assentado, após o casamento, no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, pois somente assim terão publicidade e serão conhecidos de terceiro.
- Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/1464/pacto-antenupcial
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a denominação dada, em sentido geral, a toda convenção promovida pelos nubentes , anteriormente ao casamento, para estabelecer o regime matrimonial de bens , ou para regular, como bem o entenderem, respeitadas as regras legais, as relações econômicas entre eles, após o casamento . Os pactos antenupciais estão subordinados a uma condição suspensiva: ficam sem objeto , desfazem-se naturalmente, se o casamento não se realiza. Tornados perfeitos pelo casamento subsequente entre os contratantes dele , não mais se podem alterar na constância do casamento: são, pois, por sua natureza, irrevogáveis . No entanto, a irrevogabilidade dos pactos antenupciais não se mostra absoluta, quando a própria lei estabeleça, posteriormente, princípios ou normas que lhes tragam modificações. Os pactos antenupciais devem ser formulados por ato solene , objetivado na escritura pública , que se indica, legalmente, requisito substancial à sua existência.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#pacto antenupcial | vide ACORDO (acordo pré-\nnupcial).\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de PACTO ANTENUPCIAL nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de PACTO ANTENUPCIAL de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: pacto antenupcial
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
