Pacto de contrahendo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/pacto-de-contrahendo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Internacional, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Pacto compromissório. **2.** *Direito internacional público.* Tratado ou acordo preliminar em que se firma um começo de ajuste, ou seja, uma obrigação de efetuar convenção posterior sobre determinado assunto. Tal acordo não é vinculante, pois as potências não são obrigadas a chegar à conclusão do acordo (Hildebrando Acioli).

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na terminologia do Direito Internacional Público, e relativamente aos tratados , é designado como pacta de contrahendo o tratado preliminar, isto é, o tratado em que se firma simplesmente um começo de ajuste. Segundo registra Hildebrando Acióli, “a designação de pacta de contrahendo aplica-se a acordos que estipulam para as partes a obrigação de negociar uma convenção ulterior sobre objeto determinado, embora não comportem, necessariamente, a obrigação de se chegar ao resultado previsto e nem sequer a de se chegar à conclusão de um acordo qualquer”. No Direito Civil designa contrato preliminar.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PACTO DE CONTRAHENDO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PACTO DE CONTRAHENDO de forma direta e acessível no caso."

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