Pacto de contrahendo
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Pacto de contrahendo
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/pacto-de-contrahendo |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Internacional, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito civil.* Pacto compromissório. **2.** *Direito internacional público.* Tratado ou acordo preliminar em que se firma um começo de ajuste, ou seja, uma obrigação de efetuar convenção posterior sobre determinado assunto. Tal acordo não é vinculante, pois as potências não são obrigadas a chegar à conclusão do acordo (Hildebrando Acioli).
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na terminologia do Direito Internacional Público, e relativamente aos tratados , é designado como pacta de contrahendo o tratado preliminar, isto é, o tratado em que se firma simplesmente um começo de ajuste. Segundo registra Hildebrando Acióli, “a designação de pacta de contrahendo aplica-se a acordos que estipulam para as partes a obrigação de negociar uma convenção ulterior sobre objeto determinado, embora não comportem, necessariamente, a obrigação de se chegar ao resultado previsto e nem sequer a de se chegar à conclusão de um acordo qualquer”. No Direito Civil designa contrato preliminar.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de PACTO DE CONTRAHENDO nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de PACTO DE CONTRAHENDO de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: pacto de contrahendo
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
