| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/passaporte |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Administrativo, Direito Internacional, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito administrativo* e *direito internacional privado.* a) Documento de identificação, de propriedade da União, exigível de todos os que pretendam realizar viagem internacional, salvo nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais. É documento oficial, pessoal e intransferível emitido pela autoridade estatal e entregue em comodato a alguém devidamente identificado, concedendo licença para o livre trânsito em nações estrangeiras que lhes permita o ingresso em seu território, que pode ser: diplomático, oficial, comum e para estrangeiro. Não pode ser usado sem a assinatura ou impressão digital do titular e não terá validade se contiver rasura ou emenda. Os passaportes brasileiros classificam-se nas categorias: diplomático; oficial; comum; para estrangeiro; e de emergência. Os passaportes diplomático e oficial serão expedidos pelo Ministério das Relações Exteriores, no território nacional; e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no exterior, e terão prazo de validade de até dez anos, podendo este ser reduzido a critério do Ministério das Relações Exteriores, tendo em conta a natureza da função ou a duração da missão dos seus titulares. Os passaportes comum e para estrangeiro serão expedidos pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional; e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no exterior. É, portanto, uma carteira internacional de identidade; b) licença concedida pelo Estado para que o navio mercante possa viajar. **2.** *Direito comparado.* Imposto cobrado, na França, pela alfândega, de navio estrangeiro para que possa sair do porto. **3.** *Direito alfandegário.* Documento que comprova a identidade do navio.
- Nota Adicional:* 1. Direito administrativo e int.priv.) a) Documento de identificação, de propriedade da União, exigível de todos os que pretendam realizar viagem internacional, salvo nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais. É documento oficial, pessoal e intransferível emitido pela autoridade estatal e entregue em comodato a alguém devidamente identificado, concedendo licença para o livre trânsito em nações estrangeiras que lhes permita o ingresso em seu território, que pode ser: diplomático, oficial, comum e para estrangeiro. Não pode ser usado sem a assinatura ou impressão digital do titular e não terá validade se contiver rasura ou emenda. Os passaportes brasileiros classificam-se nas categorias: diplomático; oficial; comum; para estrangeiro; e de emergência. Os passaportes diplomático e oficial serão expedidos pelo Ministério das Relações Exteriores, no território nacional; e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no exterior, e terão prazo de validade de até dez anos, podendo este ser reduzido a critério do Ministério das Relações Exteriores, tendo em conta a natureza da função ou a duração da missão dos seus titulares. Os passaportes comum e para estrangeiro serão expedidos pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional; e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no exterior. É, portanto, uma carteira internacional de identidade; b) licença concedida pelo Estado para que o navio mercante possa viajar. 2. (dir.comp.) Imposto cobrado, na França, pela alfândega, de navio estrangeiro para que possa sair do porto. 3. Direito alfandegário. Documento que comprova a identidade do navio
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do francês passeport , designa a licença escrita ou o salvo-conduto , emitido pelas autoridades administrativas que, além de conter e certificar a identidade da pessoa, a autoriza a viajar livremente, mesmo para o exterior. Para as viagens internacionais, isto é, de país a país, o passaporte é documento indispensável. Constituindo um dos papéis individuais , que devem ser trazidos pelo viajante nas suas excursões pelo estrangeiro. O passaporte diz-se carteira internacional de identidade , por ser essa uma de suas principais funções. Passaporte . Na terminologia aduaneira, é a denominação aplicada para designar o documento que prova a identidade do navio . Na terminologia técnica da legislação aduaneira francesa, serve para distinguir certo imposto (direito) cobrado pelas alfândegas dos navios estrangeiros que ancoram em porto francês, para que dele possam sair. É o direito de passaporte (droit de passeport) .
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de PASSAPORTE nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de PASSAPORTE de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Internacional, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: passaporte
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
