Passaporte

   Passaporte

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/passaporte
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Internacional, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito administrativo* e *direito internacional privado.* a) Documento de identificação, de propriedade da União, exigível de todos os que pretendam realizar viagem internacional, salvo nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais. É documento oficial, pessoal e intransferível emitido pela autoridade estatal e entregue em comodato a alguém devidamente identificado, concedendo licença para o livre trânsito em nações estrangeiras que lhes permita o ingresso em seu território, que pode ser: diplomático, oficial, comum e para estrangeiro. Não pode ser usado sem a assinatura ou impressão digital do titular e não terá validade se contiver rasura ou emenda. Os passaportes brasileiros classificam-se nas categorias: diplomático; oficial; comum; para estrangeiro; e de emergência. Os passaportes diplomático e oficial serão expedidos pelo Ministério das Relações Exteriores, no território nacional; e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no exterior, e terão prazo de validade de até dez anos, podendo este ser reduzido a critério do Ministério das Relações Exteriores, tendo em conta a natureza da função ou a duração da missão dos seus titulares. Os passaportes comum e para estrangeiro serão expedidos pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional; e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no exterior. É, portanto, uma carteira internacional de identidade; b) licença concedida pelo Estado para que o navio mercante possa viajar. **2.** *Direito comparado.* Imposto cobrado, na França, pela alfândega, de navio estrangeiro para que possa sair do porto. **3.** *Direito alfandegário.* Documento que comprova a identidade do navio.

• Nota Adicional:* 1. Direito administrativo e int.priv.) a) Documento de identificação, de propriedade da União, exigível de todos os que pretendam realizar viagem internacional, salvo nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais. É documento oficial, pessoal e intransferível emitido pela autoridade estatal e entregue em comodato a alguém devidamente identificado, concedendo licença para o livre trânsito em nações estrangeiras que lhes permita o ingresso em seu território, que pode ser: diplomático, oficial, comum e para estrangeiro. Não pode ser usado sem a assinatura ou impressão digital do titular e não terá validade se contiver rasura ou emenda. Os passaportes brasileiros classificam-se nas categorias: diplomático; oficial; comum; para estrangeiro; e de emergência. Os passaportes diplomático e oficial serão expedidos pelo Ministério das Relações Exteriores, no território nacional; e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no exterior, e terão prazo de validade de até dez anos, podendo este ser reduzido a critério do Ministério das Relações Exteriores, tendo em conta a natureza da função ou a duração da missão dos seus titulares. Os passaportes comum e para estrangeiro serão expedidos pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional; e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no exterior. É, portanto, uma carteira internacional de identidade; b) licença concedida pelo Estado para que o navio mercante possa viajar. 2. (dir.comp.) Imposto cobrado, na França, pela alfândega, de navio estrangeiro para que possa sair do porto. 3. Direito alfandegário. Documento que comprova a identidade do navio

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do francês passeport , designa a licença escrita ou o salvo-conduto , emitido pelas autoridades administrativas que, além de conter e certificar a identidade da pessoa, a autoriza a viajar livremente, mesmo para o exterior. Para as viagens internacionais, isto é, de país a país, o passaporte é documento indispensável. Constituindo um dos papéis individuais , que devem ser trazidos pelo viajante nas suas excursões pelo estrangeiro. O passaporte diz-se carteira internacional de identidade , por ser essa uma de suas principais funções. Passaporte . Na terminologia aduaneira, é a denominação aplicada para designar o documento que prova a identidade do navio . Na terminologia técnica da legislação aduaneira francesa, serve para distinguir certo imposto (direito) cobrado pelas alfândegas dos navios estrangeiros que ancoram em porto francês, para que dele possam sair. É o direito de passaporte (droit de passeport) .

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PASSAPORTE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PASSAPORTE de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Internacional, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: passaporte

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva