Pena Convencional

   Pena Convencional

ID Semântico:	teixeira-freitas:pena-convencional
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Histórico, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

(Consolid. das Leis Civis, Art. 391) é permittida, mas não pode exceder ao valor da obriga-l ção principal; ou esta seja

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz de toda pena ou multa imposta nos contratos, como sanção ao não cumprimento de obrigações que neles se estabelecem. É a mesma pena civil inscrita nas cláusulas penais. A pena convencional, resultando da manifestação da vontade das partes contratantes, não pode, por extensão, ultrapassar os limites traçados pela vontade das partes, em consequência do que não pode ser aplicada em hipótese diversa da que se encontra consignada na cláusula em que é instituída.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Pena Convencional' tem raízes históricas."	"(Consolid. das Leis Civis, Art. 391) é permittida, mas não pode exceder ao valor da obriga-l ção principal; ou esta seja..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Histórico, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Histórico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: pena convencional

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva