Águas territoriais

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/aguas-territoriais
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Internacional
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito internacional público.* Consistem não só nas águas marítimas que banham as costas do País, constituindo o mar territorial, que apresenta uma largura de duzentas milhas, medidas a partir da linha da baixa-mar do litoral continental e insular, como também nas existentes dentro da jurisdição estatal, sejam elas marítimas, fluviais ou lacustres, contíguas ou não.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Consideram-se águas territoriais não somente as águas dos rios, lagos e mares, que estejam encravados dentro da jurisdição territorial de um Estado, como os rios, lagos e mares contíguos ou limítrofes e a faixa de mar exterior, que corre ao longo de sua costa, que se conhece pelo nome de litoral . Se bem que todas estas águas se digam territoriais, esta denominação mais se aplica às águas marítimas , que banham a costa, compreendida na porção dominada pela soberania de Estado, isto é, até onde, pelas regras do Direito Internacional, alcança a sua jurisdição. BONFILS as define como a “margem do oceano que orla e cinge as costas do território continental ou insular, sobre o qual o Estado pode, da margem que as águas desse mar banham, fazer respeitar a sua soberania”. No perímetro das águas territoriais, que se integram na jurisdição do Estado, pode este ditar normas e regras relativas à navegação, pesca e referentes ao policiamento das costas ou às exigências alfandegárias.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#águas territoriais | (dir. internacional\npúblico) territorial waters. Vide exemplo em\nPASSAGEM INOCENTE.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Águas territoriais nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Águas territoriais' no caso prático."

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