Águas territoriais
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Águas territoriais
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/aguas-territoriais |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Internacional |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito internacional público.* Consistem não só nas águas marítimas que banham as costas do País, constituindo o mar territorial, que apresenta uma largura de duzentas milhas, medidas a partir da linha da baixa-mar do litoral continental e insular, como também nas existentes dentro da jurisdição estatal, sejam elas marítimas, fluviais ou lacustres, contíguas ou não.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Consideram-se águas territoriais não somente as águas dos rios, lagos e mares, que estejam encravados dentro da jurisdição territorial de um Estado, como os rios, lagos e mares contíguos ou limítrofes e a faixa de mar exterior, que corre ao longo de sua costa, que se conhece pelo nome de litoral . Se bem que todas estas águas se digam territoriais, esta denominação mais se aplica às águas marítimas , que banham a costa, compreendida na porção dominada pela soberania de Estado, isto é, até onde, pelas regras do Direito Internacional, alcança a sua jurisdição. BONFILS as define como a “margem do oceano que orla e cinge as costas do território continental ou insular, sobre o qual o Estado pode, da margem que as águas desse mar banham, fazer respeitar a sua soberania”. No perímetro das águas territoriais, que se integram na jurisdição do Estado, pode este ditar normas e regras relativas à navegação, pesca e referentes ao policiamento das costas ou às exigências alfandegárias.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#águas territoriais | (dir. internacional\npúblico) territorial waters. Vide exemplo em\nPASSAGEM INOCENTE.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Águas territoriais nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Águas territoriais' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: águas territoriais
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
