Permissão de USO

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   Permissão de USO
ID Semântico: de-placido:permissao-de-uso
Classe: Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico: 
       
         Avançado
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Civil
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Denomina-se, na técnica administrativa, a modalidade de permissão, através da qual o Poder Público faculta ao particular o uso, em caráter precário, de bens públicos, e.g ., a instalação de quiosques ou bancas de jornais na via pública.

  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Ato administrativo unilateral, discricionário, precário (revogável a qualquer tempo, sem indenização, salvo previsão expressa contrária ou quando outorgada com prazo), gratuito ou oneroso, com ou sem prazo determinado (em regra, episódica ou para curto tempo), para o uso exclusivo de bem público por particular.

  • Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2014a, p. 208)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Ato administrativo unilateral, discricionário, precário (revogável a qualquer tempo, sem indenização, salvo previsão expressa contrária ou quando outorgada com prazo), gratuito ou oneroso, com ou sem prazo determinado (em regra, episódica ou para curto tempo), para o uso exclusivo de bem público por particular.

  • Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2014a, p. 208)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Permissão de USO' tem ampla aplicação prática." "Na prática, refere-se a: Denomina-se, na técnica administrativa, a modalidade de permissão, através da qual o Poder Público f..."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Civil
  • Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
  • Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
  • Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: permissão de uso

Referência Bibliográfica

  • Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico
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