| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/porto-franco |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Internacional, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito alfandegário* e *direito internacional privado.* Aquele em que é permitido, por lei, o comércio internacional, livre de tarifas ou direitos aduaneiros sobre todas ou parte das mercadorias transportadas pelas embarcações que nele atracam. Trata-se do porto livre, ao qual foi concedida franquia fiscal. **2.** *Direito internacional público.* Aquele ao qual navios de todas as bandeiras têm acesso.
- Nota Adicional:* 1. Direito alfandegário e int.priv.) Aquele em que é permitido, por lei, o comércio internacional, livre de tarifas ou direitos aduaneiros sobre todas ou parte das mercadorias transportadas pelas embarcações que nele atracam. Trata-se do porto livre, ao qual foi concedida franquia fiscal. 2. Direito internacional público. Aquele ao qual navios de todas as bandeiras têm acesso
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o porto a que se concedeu a franquia fiscal , em caráter permanente, de modo que as mercadorias que por ele transitem se encontram livres de despacho e isentas do pagamento de impostos aduaneiros ou alfandegários. Diz-se, também, porto livre ou aberto .
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de PORTO FRANCO nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de PORTO FRANCO de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: porto franco
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
