Porto franco
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Porto franco
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/porto-franco |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Internacional, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito alfandegário* e *direito internacional privado.* Aquele em que é permitido, por lei, o comércio internacional, livre de tarifas ou direitos aduaneiros sobre todas ou parte das mercadorias transportadas pelas embarcações que nele atracam. Trata-se do porto livre, ao qual foi concedida franquia fiscal. **2.** *Direito internacional público.* Aquele ao qual navios de todas as bandeiras têm acesso.
- Nota Adicional:* 1. Direito alfandegário e int.priv.) Aquele em que é permitido, por lei, o comércio internacional, livre de tarifas ou direitos aduaneiros sobre todas ou parte das mercadorias transportadas pelas embarcações que nele atracam. Trata-se do porto livre, ao qual foi concedida franquia fiscal. 2. Direito internacional público. Aquele ao qual navios de todas as bandeiras têm acesso
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o porto a que se concedeu a franquia fiscal , em caráter permanente, de modo que as mercadorias que por ele transitem se encontram livres de despacho e isentas do pagamento de impostos aduaneiros ou alfandegários. Diz-se, também, porto livre ou aberto .
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de PORTO FRANCO nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de PORTO FRANCO de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: porto franco
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
