| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/posturas |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Administrativo, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito administrativo* e *ciência política.* Conjunto de normas emanadas pela Câmara Municipal que estabelecem o comportamento a ser observado, fixando penas e multa, cuidando de atividades mercantis, de questões alusivas a transportes urbanos, de construções e de qualquer questão de peculiar interesse do Município.
- Nota Adicional:* Direito administrativo e (cien. pol.) Conjunto de normas emanadas pela Câmara Municipal que estabelecem o comportamento a ser observado, fixando penas e multa, cuidando de atividades mercantis, de questões alusivas a transportes urbanos, de construções e de qualquer questão de peculiar interesse do Município
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na terminologia atual, porém, usado em regra na forma plural, é o vocábulo indicativo do conjunto de regras ou de normas regulamentares , decretadas pelas municipalidades, para que regulem ou tracem as disposições , que devem ser seguidas no exercício de atividades ou na prática de negócios subordinados à sua jurisdição. Nesta razão, posturas designam as leis ou os decretos municipais, instituídos em benefício da coletividade, nos quais, ao lado das normas de conduta a serem seguidas pelos munícipes, fixam-se penas e multas a serem impostas a todos os que se mostrem transgressores ou infratores dos preceitos nelas instituídos. As posturas municipais tratam principalmente das atividades comerciais, questões de transportes urbanos, das construções e de outras questões de interesse das cidades ou vilas, sob sua administração e jurisdição.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#posturas | (do município) ordinances.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de POSTURAS nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de POSTURAS de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: posturas
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
