Posturas
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Posturas
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/posturas |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Administrativo, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Direito administrativo* e *ciência política.* Conjunto de normas emanadas pela Câmara Municipal que estabelecem o comportamento a ser observado, fixando penas e multa, cuidando de atividades mercantis, de questões alusivas a transportes urbanos, de construções e de qualquer questão de peculiar interesse do Município.
- Nota Adicional:* Direito administrativo e (cien. pol.) Conjunto de normas emanadas pela Câmara Municipal que estabelecem o comportamento a ser observado, fixando penas e multa, cuidando de atividades mercantis, de questões alusivas a transportes urbanos, de construções e de qualquer questão de peculiar interesse do Município
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na terminologia atual, porém, usado em regra na forma plural, é o vocábulo indicativo do conjunto de regras ou de normas regulamentares , decretadas pelas municipalidades, para que regulem ou tracem as disposições , que devem ser seguidas no exercício de atividades ou na prática de negócios subordinados à sua jurisdição. Nesta razão, posturas designam as leis ou os decretos municipais, instituídos em benefício da coletividade, nos quais, ao lado das normas de conduta a serem seguidas pelos munícipes, fixam-se penas e multas a serem impostas a todos os que se mostrem transgressores ou infratores dos preceitos nelas instituídos. As posturas municipais tratam principalmente das atividades comerciais, questões de transportes urbanos, das construções e de outras questões de interesse das cidades ou vilas, sob sua administração e jurisdição.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#posturas | (do município) ordinances.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de POSTURAS nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de POSTURAS de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: posturas
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
