Prestação de serviços à comunidade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/prestacao-de-servicos-a-comunidade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Penal, Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito da criança e do adolescente.* Realização de tarefas gratuitas de interesse geral pelo menor infrator, por um período não superior a seis meses, conforme suas aptidões, em entidades assistenciais ou em programas comunitários ou governamentais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis desde que não o prejudique em seus estudos ou no seu trabalho diário normal. **2.** *Direito penal.* Pena restritiva de direito consistente na atribuição ao condenado, conforme sua aptidão, de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, durante oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis desde que não haja prejuízo à sua jornada normal de trabalho.

Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/999/prestacao-de-servicos-a-comunidade

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE de forma direta e acessível no caso."

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