Prestação de serviços à comunidade
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Prestação de serviços à comunidade
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/prestacao-de-servicos-a-comunidade |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Penal, Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Maturação | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito da criança e do adolescente.* Realização de tarefas gratuitas de interesse geral pelo menor infrator, por um período não superior a seis meses, conforme suas aptidões, em entidades assistenciais ou em programas comunitários ou governamentais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis desde que não o prejudique em seus estudos ou no seu trabalho diário normal. **2.** *Direito penal.* Pena restritiva de direito consistente na atribuição ao condenado, conforme sua aptidão, de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, durante oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis desde que não haja prejuízo à sua jornada normal de trabalho.
- Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/999/prestacao-de-servicos-a-comunidade
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Penal, Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: prestação de serviços à comunidade
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito
