Princípio da anterioridade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/principio-da-anterioridade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Penal, Direito Tributário
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito tributário.* É aquela norma constitucional que subordina a cobrança ou exigência do tributo a ser objeto de lei votada no exercício anterior (Othon Sidou). É o que impõe à lei que venha a instituir ou a aumentar tributo a sua entrada em vigor antes do início do exercício financeiro em que se pretende cobrar aquele tributo. Logo, desapareceu no ordenamento jurídico o princípio da anualidade, pois a lei instituidora ou majoradora de tributo pode ser aplicada no ano seguinte, apesar de não haver específica autorização orçamentária (Paulo de Barros Carvalho). **2.** *Direito penal.* É o que exige lei anterior que defina o crime e a pena, pois não há crime sem lei *anterior* que o defina, nem pena sem *prévia* imposição legal.

Nota Adicional:* 1. Direito tributário. É aquela norma constitucional que subordina a cobrança ou exigência do tributo a ser objeto de lei votada no exercício anterior (Othon Sidou). É o que impõe à lei que venha a instituir ou a aumentar tributo a sua entrada em vigor antes do início do exercício financeiro em que se pretende cobrar aquele tributo. Logo, desapareceu no ordenamento jurídico o princípio da anualidade, pois a lei instituidora ou majoradora de tributo pode ser aplicada no ano seguinte, apesar de não haver específica autorização orçamentária (Paulo de Barros Carvalho). 2. (dir.pen.) É o que exige lei anterior que defina o crime e a pena, pois não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia imposição legal. PRINCÍPIO DA AUTOEXECUTORIEDADE. (dir.adm.) 1. É aquele segundo o qual a Administração Pública executa seus próprios atos, sem que haja necessidade de algum título executório prévio, conferido judicialmente. 2. Aquele pelo qual os atos administrativos, sem prévio título executório, produzem efeitos jurídicos assim que forem editados\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#princípio da anterioridade | (dir.\ntributário) principle that the law that creates or\nincreases a tax can enter into force only in the\nfollowing year or after 90 days, whichever comes\nfirst.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE de forma direta e acessível no caso."

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