Princípio da motivação
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Princípio da motivação
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/principio-da-motivacao |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
- Direito administrativo.* Aquele que impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais expediu o ato ou tomou a providência adotada, justificando-a (Celso Antônio Bandeira de Mello). Constitui uma forma expressa na Constituição de controle da atividade administrativa, pois sem ela não se poderia aferir a legalidade ou ilegalidade, a justiça ou injustiça de uma decisão administrativa (Lúcia Valle Figueiredo).
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
Não só os atos vinculados, mas também os discricionários devem ser motivados, pois não se consente com arbitrariedade, especialmente em licitação e contratação administrativa: os vinculados, motivados nas prescrições da lei; os discricionários técnicos (impróprios), motivados em estudos/ relatórios/pareceres/decisões igualmente técnicos; os discricionários político-sociais (próprios), motivados em juízos de oportunidade e conveniência, e sempre atrelados ao interesse público.
- Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2023a, p. 129)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Princípio da motivação nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Princípio da motivação' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: princípio da motivação
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Especial CADIP | Glossário Jurídico
