Princípio da motivação

   Princípio da motivação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/principio-da-motivacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito administrativo.* Aquele que impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais expediu o ato ou tomou a providência adotada, justificando-a (Celso Antônio Bandeira de Mello). Constitui uma forma expressa na Constituição de controle da atividade administrativa, pois sem ela não se poderia aferir a legalidade ou ilegalidade, a justiça ou injustiça de uma decisão administrativa (Lúcia Valle Figueiredo).

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Não só os atos vinculados, mas também os discricionários devem ser motivados, pois não se consente com arbitrariedade, especialmente em licitação e contratação administrativa: os vinculados, motivados nas prescrições da lei; os discricionários técnicos (impróprios), motivados em estudos/ relatórios/pareceres/decisões igualmente técnicos; os discricionários político-sociais (próprios), motivados em juízos de oportunidade e conveniência, e sempre atrelados ao interesse público.

• Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2023a, p. 129)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Princípio da motivação nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Princípio da motivação' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: princípio da motivação

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Especial CADIP | Glossário Jurídico