Princípio da segregação de funções
| ID Semântico: |
cadip:principio-da-segregacao-de-funcoes |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Evitar concentração de poderes para prevenir abusos, e evitar confusões para não se dissolver responsabilidades, é o escopo da segregação de funções, que impõe a proibição de se designar o “[…] mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação […]” (art. 7º, § 1º): afinal, quanto mais divididas e especificadas as atribuições, apartando e individualizando condutas, determinando e precisando os campos de responsabilidade de cada agente no largo processo de licitação e de contratação administrativa, menor o risco de desvio e abuso, maior e melhor o controle interno e externo de legalidade.
- Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2023a, p. 129)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O ato administrativo observará o princípio de 'Princípio da segregação de funções'."
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"As regras de 'Princípio da segregação de funções' foram aplicadas diretamente."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: princípio da segregação de funções
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
