Princípio da segregação de funções

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Princípio da segregação de funções
ID Semântico: cadip:principio-da-segregacao-de-funcoes
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Evitar concentração de poderes para prevenir abusos, e evitar confusões para não se dissolver responsabilidades, é o escopo da segregação de funções, que impõe a proibição de se designar o “[…] mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação […]” (art. 7º, § 1º): afinal, quanto mais divididas e especificadas as atribuições, apartando e individualizando condutas, determinando e precisando os campos de responsabilidade de cada agente no largo processo de licitação e de contratação administrativa, menor o risco de desvio e abuso, maior e melhor o controle interno e externo de legalidade.

  • Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2023a, p. 129)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Princípio da segregação de funções'." "As regras de 'Princípio da segregação de funções' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: princípio da segregação de funções

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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