Princípio do interesse público
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Princípio do interesse público
| ID Semântico: | cadip:principio-do-interesse-publico |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
Cuidar do interesse público é cuidar do bem-estar coletivo, do bem comum: é atenção, para além do interesse particular e do interesse estatal, à primazia do bem e da ordem social, à relevância da função social sem desagregar a função pessoal, em um quadro de respeito à totalidade na diversidade de grupos sociais e indivíduos, que se aplica, em geral, ao direito como um todo, e, de modo especial e com licitação e a contratação administrativa estão imbricadas.
- Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2023a, p. 127-128)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O ato administrativo observará o princípio de 'Princípio do interesse público'." | "As regras de 'Princípio do interesse público' foram aplicadas diretamente." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: princípio do interesse público
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
