| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Teoria geral do direito, ciência política* e *direito constitucional.* **1.** Proposta escrita, em texto articulado, em regra precedida de exposição de motivos, que dá início ao processo legislativo, apresentada à mesa da câmara legislativa por quem tem a iniciativa, ou melhor, o poder de propor direito novo, sobre determinado assunto, para ser discutida e deliberada em plenário e convertida em lei. **2.** Proposta do texto legal a ser submetida à aprovação do Poder Legislativo.
- Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Proposições Legislativas::Projeto de Lei).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#projeto de lei | bill.\n“Bills in matters of taxation must originate in the\nHouse of Representatives”. [Barnes, William\nSprague, World Tax Series: Taxation in Brazil].\n• redação de projeto de lei → bill drafting [Child,\nBarbara. Drafting Legal Documents, page 194].\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Projeto de lei nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Projeto de lei' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: projeto de lei
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | LexML - Vocabulários | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
